RHC 194985 - DECISAO

RHC 194985 - DECISAO

O habeas corpus tornou-se prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória e de apelação já interposta e recebida; além disso não se demonstrou ilegalidade patente que autorizasse o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus, pois a denúncia atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP e as questões suscitadas demandam exame aprofundado do acervo probatório próprio da instância de apelação.

Parties
Impetrante / Recorrente: RAFAEL LOPES DO AMARAL; Tribunal a Quo / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante (opinou Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória; Apelação Interposta E Recebida
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Fundamentação Da Decisão, Absolvição Sumária, Superveniência De Sentença, Recurso De Apelação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Recebimento Da Denúncia Justa Causa Fundamentação Da Decisão Absolvição Sumária +2 more

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Parties

RAFAEL LOPES DO AMARAL

Impetrante / Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal a Quo / Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante (opinou Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória; Apelação Interposta E Recebida

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a ação penal
  2. 2 atipicidade da conduta
  3. 3 fundamentação das decisões que receberam a denúncia e ratificaram o recebimento

Ratio Decidendi

O habeas corpus tornou-se prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória e de apelação já interposta e recebida; além disso não se demonstrou ilegalidade patente que autorizasse o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus, pois a denúncia atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP e as questões suscitadas demandam exame aprofundado do acervo probatório próprio da instância de apelação.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Publique-se e intimem-se.