HC 994154 - DECISAO

HC 994154 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta nem teratologia no acórdão impugnado; o Tribunal a quo indicou elemento idôneo (mau antecedentes) para a fixação do regime fechado, em consonância com legislação e jurisprudência do STJ, e, assim, não cabe concessão de habeas corpus de ofício nem substitutivo do recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: NOELI BATISTA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Tráfico De Drogas, Circunstâncias Judiciais, Reincidência, Mau Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Tráfico De Drogas Circunstâncias Judiciais Reincidência Mau Antecedentes

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Parties

NOELI BATISTA DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Idoneidade da fundamentação para fixação do regime inicial mais gravoso
  3. 3 Aplicação das súmulas e jurisprudência do STJ/STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta nem teratologia no acórdão impugnado; o Tribunal a quo indicou elemento idôneo (mau antecedentes) para a fixação do regime fechado, em consonância com legislação e jurisprudência do STJ, e, assim, não cabe concessão de habeas corpus de ofício nem substitutivo do recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.