HC 989504 - ACORDAO

HC 989504 - ACORDAO

Por ter sido impetrado após o trânsito em julgado da condenação, o habeas corpus configurou sucedâneo de revisão criminal, sendo, portanto, inadmissível no STJ, cuja competência para revisão criminal limita-se aos próprios julgados, e foi aplicado o princípio da segurança jurídica e da preclusão temporal para negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: DELMA DOS SANTOS; Paciente: TIAGO FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Negado Provimento Pela Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Inadmissibilidade, Competência Do STJ, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Segurança Jurídica
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Inadmissibilidade Competência Do STJ Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

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Parties

DELMA DOS SANTOS

Paciente

TIAGO FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Negado Provimento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
  3. 3 Efeito da preclusão temporal e da segurança jurídica sobre a rediscussão de condenações transitadas em julgado

Ratio Decidendi

Por ter sido impetrado após o trânsito em julgado da condenação, o habeas corpus configurou sucedâneo de revisão criminal, sendo, portanto, inadmissível no STJ, cuja competência para revisão criminal limita-se aos próprios julgados, e foi aplicado o princípio da segurança jurídica e da preclusão temporal para negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.