HC 980363 - DECISAO

HC 980363 - DECISAO

Embora o habeas corpus subsista como substitutivo de recurso próprio e, em regra, não devesse ser conhecido, o Tribunal, de ofício, reconheceu que a paciente é mãe de filhos menores de 12 anos e que as exceções do art. 318-A do CPP (crime com violência ou grave ameaça; crime contra o filho) não se aplicam ao caso. Assim, mesmo diante de elementos concretos que fundamentaram a prisão preventiva na origem (reincidência específica e risco de reiteração delitiva), a Corte substituiu a prisão preventiva pela prisão domiciliar, ressalvando a possibilidade de revogação dessa medida caso se demonstre sua necessidade, e permitindo a fixação concomitante de medidas cautelares diversas do art. 319...

Parties
Paciente: THALIA CRISTINA DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Como Substitutivo De Recurso Próprio E Concessão Parcial De Ofício Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar)
Outcome
Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas concedo parcialmente a ordem, de ofício, para substituir a prisão preventiva da paciente pela prisão domiciliar.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Reincidência Específica, Medidas Cautelares, Perspectiva De Gênero, Proteção Integral Da Criança
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas +4 more

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Parties

THALIA CRISTINA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Como Substitutivo De Recurso Próprio E Concessão Parcial De Ofício Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher com filhos menores de 12 anos (arts. 318 e 318-A do CPP)
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus subsista como substitutivo de recurso próprio e, em regra, não devesse ser conhecido, o Tribunal, de ofício, reconheceu que a paciente é mãe de filhos menores de 12 anos e que as exceções do art. 318-A do CPP (crime com violência ou grave ameaça; crime contra o filho) não se aplicam ao caso. Assim, mesmo diante de elementos concretos que fundamentaram a prisão preventiva na origem (reincidência específica e risco de reiteração delitiva), a Corte substituiu a prisão preventiva pela prisão domiciliar, ressalvando a possibilidade de revogação dessa medida caso se demonstre sua necessidade, e permitindo a fixação concomitante de medidas cautelares diversas do art. 319...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas concedo parcialmente a ordem, de ofício, para substituir a prisão preventiva da paciente pela prisão domiciliar.

Orders

  • Não conheço da impetração por ser substitutiva de recurso próprio.
  • Concedo, de ofício, parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar.