HC 994625 - DECISAO

HC 994625 - DECISAO

O processamento do habeas corpus foi indeferido liminarmente em razão da ausência das cópias do decreto de prisão preventiva e do andamento processual, documentos considerados essenciais para a avaliação do pedido, nos termos do ônus do impetrante de instruir o writ.

Parties
Paciente: DIEGO GONÇALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Revogação De Medida Cautelar, Ônus Da Instrução Do Writ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revogação De Medida Cautelar Ônus Da Instrução Do Writ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DIEGO GONÇALVES PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto de prisão preventiva e do andamento processual como vício de instrução do habeas corpus
  2. 2 ônus do impetrante de instruir o writ com o ato coator e prova pré-constituída
  3. 3 impossibilidade de conhecimento por deficiente instrução

Ratio Decidendi

O processamento do habeas corpus foi indeferido liminarmente em razão da ausência das cópias do decreto de prisão preventiva e do andamento processual, documentos considerados essenciais para a avaliação do pedido, nos termos do ônus do impetrante de instruir o writ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento deste habeas corpus.
  • Publique-se.