HC 994811 - DECISAO

HC 994811 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o impetrante não juntou cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, faltando prova pré-constituída necessária para aferir o alegado constrangimento ilegal, nos termos do caráter mandamental e urgente do habeas corpus, que não admite dilação probatória.

Parties
Paciente: DOUGLAS HENRIQUE JOÃO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Direito De Locomoção, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Locomoção Prova Pré Constituída Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

DOUGLAS HENRIQUE JOÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança/habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o impetrante não juntou cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, faltando prova pré-constituída necessária para aferir o alegado constrangimento ilegal, nos termos do caráter mandamental e urgente do habeas corpus, que não admite dilação probatória.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.