HC 994662 - DECISAO

HC 994662 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus pela ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal e, diante da natureza do remédio constitucional que exige prova pré-constituída, não se admite dilação probatória.

Parties
Impetrante: TACIELLISON DOS SANTOS SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Direito De Locomoção, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Liminar
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Locomoção Prova Pré Constituída Dilação Probatória +1 more

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Parties

TACIELLISON DOS SANTOS SERRA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal ao direito de locomoção
  2. 2 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus pela ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal e, diante da natureza do remédio constitucional que exige prova pré-constituída, não se admite dilação probatória.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.