HC 988839 - DECISAO

HC 988839 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, rediscutir matéria de condenação já transitada em julgado, funcionando como substitutivo de revisão criminal sem que tenha sido inaugurada a competência originária do STJ, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição e conforme precedentes, não se evidenciando flagrante ilegalidade que justificasse exceção.

Parties
Paciente: DENIS ALTINO BARROS MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS (Revisão Criminal n. 0812907-06.2024.8.02.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Trânsito Em Julgado, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Trânsito Em Julgado Organização Criminosa

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Parties

DENIS ALTINO BARROS MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS (Revisão Criminal n. 0812907-06.2024.8.02.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 competência da 17ª Vara Criminal em razão de eventual organização criminosa e aplicação da Lei Estadual n. 6.806/2007
  3. 3 possibilidade de revisão de matéria já decidida em trânsito em julgado no STJ

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, rediscutir matéria de condenação já transitada em julgado, funcionando como substitutivo de revisão criminal sem que tenha sido inaugurada a competência originária do STJ, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição e conforme precedentes, não se evidenciando flagrante ilegalidade que justificasse exceção.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus