HC 987263 - DECISAO

HC 987263 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido representa writ substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, hipótese em que o STJ não tem competência para rever julgados de instância diversa (art.105,I,e CF) e não há alegação de flagrante ilegalidade; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexame fático-probatório exigido para absolvição.

Parties
Paciente: ALEXANDRA APARECIDA SILVÉRIO DO CARMO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Com Trânsito Em Julgado Do Acórdão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Prova, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Prova Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

ALEXANDRA APARECIDA SILVÉRIO DO CARMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Com Trânsito Em Julgado Do Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 necessidade de reexame fático-probatório para absolvição
  3. 3 limitação da competência do STJ para revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido representa writ substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, hipótese em que o STJ não tem competência para rever julgados de instância diversa (art.105,I,e CF) e não há alegação de flagrante ilegalidade; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexame fático-probatório exigido para absolvição.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.