RHC 214198 - DECISAO

RHC 214198 - DECISAO

Parties
Recorrente: ADRIANO PUPP; Manifestante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Efeito Suspensivo, Cadeia De Custódia, Recurso Em Sentido Estrito, Arguição De Falsidade Documental, Provas Extraídas De Aparelho Celular, Risco À Liberdade De Locomoção
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Parties

ADRIANO PUPP

Recorrente

Ministério Público estadual

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como meio para atribuir efeito suspensivo a recurso
  2. 2 necessidade de risco concreto e iminente à liberdade para cabimento do habeas corpus
  3. 3 inadequação do writ para discutir questões processuais impugnáveis por recursos específicos