HC 993509 - DECISAO

HC 993509 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e configurou tentativa de substituição de revisão criminal, competência originária não prevista para este Tribunal; além disso, a alegação de perda de chance probatória não foi apreciada pelo Tribunal a quo, impedindo o exame para evitar supressão de instância; com base nisso e no RISTJ o pedido de liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: HELTON FIDELIS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Perda De Chance Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Perda De Chance Probatória

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Parties

HELTON FIDELIS DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para uso pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 alegação de perda de chance probatória por ausência de câmeras corporais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e configurou tentativa de substituição de revisão criminal, competência originária não prevista para este Tribunal; além disso, a alegação de perda de chance probatória não foi apreciada pelo Tribunal a quo, impedindo o exame para evitar supressão de instância; com base nisso e no RISTJ o pedido de liminar foi indeferido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.