HC 994516 - DECISAO

HC 994516 - DECISAO

O habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado configura substitutivo de revisão criminal e, por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o STJ não tem competência para processar tal pedido quando não há inauguração de sua competência, pelo que o pedido é inadmissível e a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: RAFAEL ROCHA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; reconhecida a incompetência do STJ para o processamento por se tratar de substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Da Corte, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Penal, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Da Corte Trânsito Em Julgado Dosimetria Penal Tribunal Do Júri

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL ROCHA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal apenas sobre seus próprios julgados
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 impugnação de sentença do Tribunal do Júri e pedido subsidiário de revisão da dosimetria penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado configura substitutivo de revisão criminal e, por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o STJ não tem competência para processar tal pedido quando não há inauguração de sua competência, pelo que o pedido é inadmissível e a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; reconhecida a incompetência do STJ para o processamento por se tratar de substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.