HC 994664 - DECISAO

HC 994664 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento na Súmula 691 do STF por ausência de manifestação de flagrante ilegalidade que autorizasse o exame do writ enquanto o tribunal de origem não decidiu o mérito; adicionalmente, a prisão preventiva apoia-se em elementos concretos (quantidade de drogas apreendidas), tornando inadequado o provimento neste grau de exame.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE GOSO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Súmula 691 STF Princípio Da Homogeneidade

Case Brief

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Parties

LUIZ HENRIQUE GOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em HC no tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de revogação de prisão preventiva e substituição por medidas cautelares alternativas
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento na Súmula 691 do STF por ausência de manifestação de flagrante ilegalidade que autorizasse o exame do writ enquanto o tribunal de origem não decidiu o mérito; adicionalmente, a prisão preventiva apoia-se em elementos concretos (quantidade de drogas apreendidas), tornando inadequado o provimento neste grau de exame.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.