HC 994146 - DECISAO

HC 994146 - DECISAO

A Corte Superior não conheceu da pretensão por incidência da Súmula 691 do STF, uma vez que o mérito do habeas corpus originário não foi apreciado pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação do óbice processual; adicionalmente, a fundamentação do tribunal a quo, que invocou o art. 117 da LEP e a ausência de prova de que a paciente é única responsável pelo cuidado do esposo, não se revelou manifestamente ilegal.

Parties
Paciente: LUCIANA FLORES PEIXOTO; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Liminar Em Habeas Corpus (incidência Da Súmula 691/stf); Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
pretensão não conhecida por incidência da Súmula 691/STF; liminar não concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Súmula 691/stf, Interpretação Do Art. 117 Da Lei De Execução Penal, RISTJ Art. 21 E, IV, RISTJ Art. 210
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Súmula 691/stf Interpretação Do Art. 117 Da Lei De Execução Penal RISTJ Art. 21 E, IV +1 more

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Parties

LUCIANA FLORES PEIXOTO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Liminar Em Habeas Corpus (incidência Da Súmula 691/stf); Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 possibilidade de superar a Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 requisitos legais para concessão de prisão domiciliar (art. 117 LEP)

Ratio Decidendi

A Corte Superior não conheceu da pretensão por incidência da Súmula 691 do STF, uma vez que o mérito do habeas corpus originário não foi apreciado pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação do óbice processual; adicionalmente, a fundamentação do tribunal a quo, que invocou o art. 117 da LEP e a ausência de prova de que a paciente é única responsável pelo cuidado do esposo, não se revelou manifestamente ilegal.

Court Disposition

pretensão não conhecida por incidência da Súmula 691/STF; liminar não concedida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.