HC 886651 - DECISAO

HC 886651 - DECISAO

O writ não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido idêntico já apresentado nesta Corte no RHC n. 193.020; aplicou-se a vedação à reiteração prevista no art. 210 do RISTJ e a jurisprudência consolidada do STJ sobre a matéria.

Parties
Paciente: PETRONIO FERNANDES DE OLIVEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Estelionato, Reiteração De Pedido, Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva, Nulidade De Citação Editalícia, Suspeição
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Estelionato Reiteração De Pedido Trancamento De Ação Penal Prisão Preventiva Nulidade De Citação Editalícia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PETRONIO FERNANDES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de representação das vítimas (condição de procedibilidade após a Lei n. 13.964/2019)
  2. 2 ausência dos elementos do tipo penal de estelionato (falta de dolo e meio ardil)
  3. 3 ilegalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido idêntico já apresentado nesta Corte no RHC n. 193.020; aplicou-se a vedação à reiteração prevista no art. 210 do RISTJ e a jurisprudência consolidada do STJ sobre a matéria.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Writ não conhecido.
  • Publique-se.