HC 993869 - DECISAO

HC 993869 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque as alegações demandam revolvimento da prova e dos fatos apreciados soberanamente pelo Tribunal de origem; a busca pessoal foi considerada legal diante de fundadas razões objetivas (local conhecido de tráfico, porte de pochete, fuga e perseguição), e a minorante do art. 33 §4º foi afastada com fundamentação idônea, considerando o histórico infracional documentado e a proximidade temporal com a última internação na Fundação CASA.

Parties
Paciente: OTAVIO LUIZ ISIDIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Não conheço do mandamus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006, Fundada Suspeita, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Prova Ilícita Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006 Fundada Suspeita +1 more

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Parties

OTAVIO LUIZ ISIDIO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33 §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso e vedação ao revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque as alegações demandam revolvimento da prova e dos fatos apreciados soberanamente pelo Tribunal de origem; a busca pessoal foi considerada legal diante de fundadas razões objetivas (local conhecido de tráfico, porte de pochete, fuga e perseguição), e a minorante do art. 33 §4º foi afastada com fundamentação idônea, considerando o histórico infracional documentado e a proximidade temporal com a última internação na Fundação CASA.

Court Disposition

Não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.