HC 992733 - DECISAO

HC 992733 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a autoridade apontada como coatora é um juízo de primeiro grau e a matéria não foi previamente apreciada pelo tribunal de origem, faltando competência originária do Superior Tribunal de Justiça para o feito, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal e art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOSÉ LIMA DA SILVA; Autoridade Coatora: 1ª Vara Criminal da Comarca de Bauru - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Supressão De Instância, Insignificância, Tentativa, Dosimetria, Prazo Recursal, Inaptidão De Advogado
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Competência Supressão De Instância Insignificância Tentativa +3 more

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Parties

JOSÉ LIMA DA SILVA

Paciente

1ª Vara Criminal da Comarca de Bauru - SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus quando a autoridade coatora é juízo de primeiro grau
  2. 2 impossibilidade de apreciação do mérito sem prévia análise pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância)
  3. 3 questões de tipificação entre furto consumado e tentativa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a autoridade apontada como coatora é um juízo de primeiro grau e a matéria não foi previamente apreciada pelo tribunal de origem, faltando competência originária do Superior Tribunal de Justiça para o feito, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal e art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.