HC 912361 - DECISAO

HC 912361 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício; a confissão não foi utilizada para formar o convencimento do juiz, de modo que não se reconhece a atenuante e o habeas corpus não substitui o manejo recursal próprio.

Parties
Paciente: FABIO DA SILVA SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Fixação Da Pena, Subsidiariedade Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Atenuante Da Confissão Reincidência Fixação Da Pena Subsidiariedade Do Habeas Corpus

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Parties

FABIO DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça de Alagoas

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão
  2. 2 compensação da atenuante com a agravante da reincidência
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício; a confissão não foi utilizada para formar o convencimento do juiz, de modo que não se reconhece a atenuante e o habeas corpus não substitui o manejo recursal próprio.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.