HC 990050 - DECISAO

HC 990050 - DECISAO

A superveniência de sentença condenatória que mantém a custódia do réu substitui o título judicial impugnado na impetração, tornando prejudicada a análise do habeas corpus voltado à impugnação do decreto prisional anterior; apenas em caso de ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia poderia esta Corte conceder a ordem de ofício.

Parties
Paciente: RICARDO HENRIQUE BORGES DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado Pela Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Sentença Condenatória Superveniente, Pequena Quantidade De Droga, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Sentença Condenatória Superveniente Pequena Quantidade De Droga Prejudicialidade

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Parties

RICARDO HENRIQUE BORGES DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado Pela Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de sentença condenatória
  2. 2 Possibilidade de concessão ex officio da ordem em caso de ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia
  3. 3 Manutenção da custódia em razão de novo título judicial (sentença)

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória que mantém a custódia do réu substitui o título judicial impugnado na impetração, tornando prejudicada a análise do habeas corpus voltado à impugnação do decreto prisional anterior; apenas em caso de ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia poderia esta Corte conceder a ordem de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se