HC 836115 - DECISAO

HC 836115 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de via substitutiva de recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade na utilização dos relatórios de inteligência financeira: o compartilhamento entre COAF/UIF e Ministério Público, nas circunstâncias dos autos, está em conformidade com o entendimento do STF no Tema 990 e com precedentes do STJ, e o pedido de nulidade demanda exame aprofundado próprio de recurso ordinário/próprio e revolvimento probatório, não cabível nesta via constitucional.

Parties
Paciente: OLÍMPIO RIBEIRO GOULART; Paciente: PAULO SÉRGIO FERREIRA DA SILVA; Paciente: SÉRGIO RODRIGO APARECIDO VIRÍSSIMO; Paciente: WELLINGTON CARLOS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Relatórios De Inteligência Financeira (rif), Cooperação COAF E Ministério Público, Nulidade De Provas, Tema 990 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Relatórios De Inteligência Financeira (rif) Cooperação COAF E Ministério Público Nulidade De Provas Tema 990 STF

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Parties

OLÍMPIO RIBEIRO GOULART

Paciente

PAULO SÉRGIO FERREIRA DA SILVA

Paciente

SÉRGIO RODRIGO APARECIDO VIRÍSSIMO

Paciente

WELLINGTON CARLOS BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do compartilhamento de relatórios de inteligência financeira entre COAF/UIF e órgãos de persecução penal sem autorização judicial
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 ilegalidade/ilicitude dos relatórios de inteligência financeira como prova

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de via substitutiva de recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade na utilização dos relatórios de inteligência financeira: o compartilhamento entre COAF/UIF e Ministério Público, nas circunstâncias dos autos, está em conformidade com o entendimento do STF no Tema 990 e com precedentes do STJ, e o pedido de nulidade demanda exame aprofundado próprio de recurso ordinário/próprio e revolvimento probatório, não cabível nesta via constitucional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Liminar indeferida (fls. 367/369).