RHC 213559 - DECISAO

RHC 213559 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos que evidenciam fundado receio de reiteração criminosa, em razão de registros anteriores do recorrente por atos infracionais análogos a tráfico, furto qualificado e roubo, tornando inadequada a substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Recorrente: JOAO VICTOR ROCHA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento E Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso) Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública

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Parties

JOAO VICTOR ROCHA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento E Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso) Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos que evidenciam fundado receio de reiteração criminosa, em razão de registros anteriores do recorrente por atos infracionais análogos a tráfico, furto qualificado e roubo, tornando inadequada a substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida às fls. 231-232.
  • Publique-se.