RHC 198416 - DECISAO

RHC 198416 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a matéria suscitada (análise do pedido de trabalho externo sem cumprimento de mandado de prisão e pedido de transferência) não foi apreciada pela Corte de origem, de modo que o conhecimento do habeas corpus implicaria indevida supressão de instância; ademais, pedidos de benefícios da LEP devem ser dirigidos ao juiz da execução.

Parties
Embargante: MATHEUS TEIXEIRA DE SOUZA LOURENÇO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Trabalho Externo, Transferência De Execução, Lei De Execução Penal, Liminar
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Parties

MATHEUS TEIXEIRA DE SOUZA LOURENÇO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de contradição/obscuridade na decisão embargada
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo recursal e supressão de instância
  3. 3 análise do pedido de trabalho externo sem cumprimento do mandado de prisão em aberto

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a matéria suscitada (análise do pedido de trabalho externo sem cumprimento de mandado de prisão e pedido de transferência) não foi apreciada pela Corte de origem, de modo que o conhecimento do habeas corpus implicaria indevida supressão de instância; ademais, pedidos de benefícios da LEP devem ser dirigidos ao juiz da execução.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Publique-se