HC 994722 - DECISAO

HC 994722 - DECISAO

O Habeas Corpus teve a liminar indeferida porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, aplicando-se o óbice da Súmula 691 do STF; além disso, o writ estava deficientemente instruído por ausência da decisão que decretou a prisão cautelar, e a alegação de excesso de prazo demanda juízo de razoabilidade sobre o caso concreto, de modo que é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem antes de intervenção do STJ.

Parties
Paciente: SERGIO HENRIQUE ALVES LELIS; Impetrado: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida); Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

SERGIO HENRIQUE ALVES LELIS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida); Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual
  3. 3 análise do excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus teve a liminar indeferida porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, aplicando-se o óbice da Súmula 691 do STF; além disso, o writ estava deficientemente instruído por ausência da decisão que decretou a prisão cautelar, e a alegação de excesso de prazo demanda juízo de razoabilidade sobre o caso concreto, de modo que é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem antes de intervenção do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.