HC 993754 - DECISAO

HC 993754 - DECISAO

Apesar de, em princípio, não se admitir o habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, verificou-se ilegalidade flagrante no julgado impugnado e aplicou-se o entendimento consolidado da Terceira Seção do STJ sobre a atipicidade material do cultivo doméstico de Cannabis para fins medicinais quando comprovada a imprescindibilidade do tratamento mediante laudos e prescrição médica e reconhecida autorização da ANVISA; como o paciente juntou laudo técnico agronômico (recomendando 74 plantas e 178 sementes/ano), prescrições médicas e cadastro na ANVISA para importação excepcional, concedeu-se de ofício o habeas corpus para expedir salvo-conduto autorizando o cultivo e a importação nas...

Parties
Paciente: GABRIEL LEÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto Preventivo, Cultivo Doméstico De Cannabis Para Fins Medicinais, Atipicidade Penal, Importação Excepcional Pela ANVISA, Direito À Saúde
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Habeas Corpus Salvo Conduto Preventivo Cultivo Doméstico De Cannabis Para Fins Medicinais Atipicidade Penal +2 more

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Parties

GABRIEL LEÃO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 concessão de salvo-conduto para cultivo e importação de sementes de Cannabis para fins medicinais
  3. 3 atipicidade material do cultivo de Cannabis quando comprovada a imprescindibilidade do tratamento

Ratio Decidendi

Apesar de, em princípio, não se admitir o habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, verificou-se ilegalidade flagrante no julgado impugnado e aplicou-se o entendimento consolidado da Terceira Seção do STJ sobre a atipicidade material do cultivo doméstico de Cannabis para fins medicinais quando comprovada a imprescindibilidade do tratamento mediante laudos e prescrição médica e reconhecida autorização da ANVISA; como o paciente juntou laudo técnico agronômico (recomendando 74 plantas e 178 sementes/ano), prescrições médicas e cadastro na ANVISA para importação excepcional, concedeu-se de ofício o habeas corpus para expedir salvo-conduto autorizando o cultivo e a importação nas...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus

Orders

  • Expedir salvo-conduto autorizando o cultivo, em sua residência, de 74 plantas e a importação de 178 sementes por ano conforme o laudo técnico agronômico, para uso exclusivo nos estritos termos das prescrições médicas
  • Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias