RHC 199949 - DECISAO

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Não há fundamento jurídico para conceder a ordem porque o art. 1.030 do CPC não obriga o órgão fracionário à retratação nem ao retorno dos autos ao Tribunal Superior; a Turma Recursal reanalisou a questão e manteve o acórdão, tendo o segundo acórdão transitado em julgado, de modo que não se justifica a suspensão do cumprimento da pena, razão pela qual se nega provimento ao recurso com fundamento no art. 34, XVIII, alínea b, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOÃO CARLOS ROSSI; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Art. 268 Do Código Penal, Art. 1.030 Do CPC, Juízo De Retratação, Trânsito Em Julgado, Suspensão Do Cumprimento Da Pena, Recurso Extraordinário
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Parties

JOÃO CARLOS ROSSI

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juízo de retratação pelo órgão fracionário nos termos do art. 1.030 do CPC
  2. 2 Obrigatoriedade de retorno dos autos à Corte Superior após decisão contrária a precedente vinculante
  3. 3 Possibilidade de suspensão do cumprimento da pena diante de alegada ausência de remessa de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Não há fundamento jurídico para conceder a ordem porque o art. 1.030 do CPC não obriga o órgão fracionário à retratação nem ao retorno dos autos ao Tribunal Superior; a Turma Recursal reanalisou a questão e manteve o acórdão, tendo o segundo acórdão transitado em julgado, de modo que não se justifica a suspensão do cumprimento da pena, razão pela qual se nega provimento ao recurso com fundamento no art. 34, XVIII, alínea b, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.