HC 993821 - DECISAO

HC 993821 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP; a mera discordância com o entendimento adotado não autoriza o manejo dos aclaratórios, razão pela qual não se reconhecem os vícios invocados.

Parties
Embargante: DIEGO LUCIANO LIMBERTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Monocrática Em Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Trancamento De Inquérito Policial, Atipicidade Da Conduta, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância, Fundamentação Judicial, Ordem Concedida De Ofício
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Parties

DIEGO LUCIANO LIMBERTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Monocrática Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 omissão da Corte de origem quanto à tese da atipicidade da conduta
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP; a mera discordância com o entendimento adotado não autoriza o manejo dos aclaratórios, razão pela qual não se reconhecem os vícios invocados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Intimem-se.