HC 994480 - DECISAO

HC 994480 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por caber recurso, mas, liminarmente, concedo a ordem para cassar o acórdão recorrido e determinar ao Juízo de Execução que intime o paciente para início do cumprimento da reprimenda antes de eventual expedição de mandado de prisão, sem necessidade de prévio recolhimento ao cárcere, nos termos do art. 23 da Resolução CNJ n. 417/2021, alterada pela Resolução CNJ n. 474/2022.

Parties
Paciente: JEFFERSON APARECIDO ALBERICO RIBEIRO; Impetrante: Defesa; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar (não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Liminar)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo liminarmente a ordem para cassar o acórdão recorrido e determinar intimação prévia do paciente antes de eventual expedição de mandado de prisão, sem necessidade de prévio recolhimento ao cárcere.
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação Prévia Do Condenado, Resolução CNJ N. 474/2022, Súmula Vinculante N. 56
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Intimação Prévia Do Condenado Resolução CNJ N. 474/2022 Súmula Vinculante N. 56

Case Brief

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Parties

JEFFERSON APARECIDO ALBERICO RIBEIRO

Paciente

Defesa

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar (não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal prévia do condenado antes da expedição de mandado de prisão
  2. 2 aplicabilidade da Resolução CNJ n. 474/2022 e do art. 23 da Resolução CNJ n. 417/2021
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por caber recurso, mas, liminarmente, concedo a ordem para cassar o acórdão recorrido e determinar ao Juízo de Execução que intime o paciente para início do cumprimento da reprimenda antes de eventual expedição de mandado de prisão, sem necessidade de prévio recolhimento ao cárcere, nos termos do art. 23 da Resolução CNJ n. 417/2021, alterada pela Resolução CNJ n. 474/2022.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo liminarmente a ordem para cassar o acórdão recorrido e determinar intimação prévia do paciente antes de eventual expedição de mandado de prisão, sem necessidade de prévio recolhimento ao cárcere.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Determinar ao Juízo de Execução que intime o paciente para início do cumprimento da reprimenda antes de eventual expedição de mandado de prisão, sem necessidade de prévio recolhimento ao cárcere, nos termos do art. 23 da Resolução CNJ n. 417/2021, alterada pela Resolução CNJ n. 474/2022