HC 994771 - DECISAO

HC 994771 - DECISAO

O writ foi considerado sucedâneo de revisão criminal em razão do trânsito em julgado da condenação (31/5/2023), competindo à revisão criminal procedimento distinto e não à impetração de habeas corpus perante esta Corte; por conseguinte, verifica-se manifesta incompetência para conhecer do pedido revisional, justificando o indeferimento liminar nos termos do artigo 210 do RISTJ, além da ausência de ilegalidade flagrante exigida pelo §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: ALAN MATHEUS DE SOUZA NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo Condenador: Juízo da 1ª Vara da Comarca de Presidente Venceslau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal
Outcome
Habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Originária Do STJ, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +2 more

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Parties

ALAN MATHEUS DE SOUZA NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara da Comarca de Presidente Venceslau

Juízo Condenador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de impetração que visa revisar acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 possível exasperação da pena-base por quantidade ínfima de droga apreendida
  3. 3 fração aplicável na segunda fase da dosimetria por reincidência (1/3 vs 1/6)

Ratio Decidendi

O writ foi considerado sucedâneo de revisão criminal em razão do trânsito em julgado da condenação (31/5/2023), competindo à revisão criminal procedimento distinto e não à impetração de habeas corpus perante esta Corte; por conseguinte, verifica-se manifesta incompetência para conhecer do pedido revisional, justificando o indeferimento liminar nos termos do artigo 210 do RISTJ, além da ausência de ilegalidade flagrante exigida pelo §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.