HC 983979 - DECISAO

HC 983979 - DECISAO

A prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias em razão da quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e dos elementos característicos da traficância, evidenciando periculosidade e risco à ordem pública, preenchendo assim os requisitos do art. 312 do CPP; portanto o habeas corpus não merece conhecimento/ordem negada.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO DO CARMO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO DO CARMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias em razão da quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e dos elementos característicos da traficância, evidenciando periculosidade e risco à ordem pública, preenchendo assim os requisitos do art. 312 do CPP; portanto o habeas corpus não merece conhecimento/ordem negada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 98/100).
  • Publique-se.