HC 946057 - DECISAO

HC 946057 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca revisar matéria sujeita a reexame fático-probatório e a condenação já transitou em julgado; não se verifica flagrante ilegalidade manifesta nos limites da via estreita, tendo o Tribunal de origem fundamentado a regularidade da abordagem e da busca pessoal (fundada suspeita pela presença em ponto conhecido de tráfico e tentativa de fuga) e a dosimetria da pena em razão da variedade e quantidade de entorpecentes apreendidos.

Parties
Paciente: DENILSON DE SOUZA ANTÃO; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento / Ordem Denegada
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Transitado Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Revisão Criminal +1 more

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Parties

DENILSON DE SOUZA ANTÃO

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 ilegalidade de busca pessoal e nulidade das provas
  3. 3 apreciação da forma privilegiada do crime (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca revisar matéria sujeita a reexame fático-probatório e a condenação já transitou em julgado; não se verifica flagrante ilegalidade manifesta nos limites da via estreita, tendo o Tribunal de origem fundamentado a regularidade da abordagem e da busca pessoal (fundada suspeita pela presença em ponto conhecido de tráfico e tentativa de fuga) e a dosimetria da pena em razão da variedade e quantidade de entorpecentes apreendidos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem denegada

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus