HC 933991 - DECISAO

HC 933991 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no ato impugnado; a sentença de pronúncia está fundamentada em materialidade e indícios (depoimentos da vítima e testemunha presencial), e os pedidos de despronúncia, desclassificação ou exclusão da qualificadora demandariam reexame fático-probatório, o que é inviável na via eleita.

Parties
Paciente: VALDELINO NONATO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Qualificadora (art. 121, §2º, IV, Cp), Animus Necandi, Competência Do Tribunal Do Júri, Reexame Fático Probatório, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Qualificadora (art. 121, §2º, Iv, Cp) Animus Necandi Competência Do Tribunal Do Júri Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

VALDELINO NONATO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 manutenção da pronúncia fundada em indícios e materialidade
  3. 3 possibilidade de despronúncia ou desclassificação por ausência de animus necandi

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no ato impugnado; a sentença de pronúncia está fundamentada em materialidade e indícios (depoimentos da vítima e testemunha presencial), e os pedidos de despronúncia, desclassificação ou exclusão da qualificadora demandariam reexame fático-probatório, o que é inviável na via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.