HC 927004 - DECISAO

HC 927004 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e a impetração pretende reexaminar matéria fático-probatória e provas amplamente debatidas nas instâncias ordinárias; além disso, parte das questões suscitadas não foi apreciada previamente pelo juízo de origem, vedando o exame por esta Corte por supressão de instância.

Parties
Paciente: DÉBORA DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Ilegitimidade Da Prova, Busca E Apreensão, Acesso a Dados De Celular, Preclusão, Supressão De Instância
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Parties

DÉBORA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 ilegalidade da entrada no domicílio e do acesso a dados de celular sem autorização judicial
  3. 3 possibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório pelo habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e a impetração pretende reexaminar matéria fático-probatória e provas amplamente debatidas nas instâncias ordinárias; além disso, parte das questões suscitadas não foi apreciada previamente pelo juízo de origem, vedando o exame por esta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.