HC 917443 - ACORDAO

HC 917443 - ACORDAO

Havendo trânsito em julgado da condenação (15/5/2024), o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal não pode ser conhecido por esta Corte, em observância do art. 105, I, e, da Constituição Federal, sob pena de supressão de instância; não havendo teratologia ou ilegalidade manifesta na aplicação da pena — considerando as circunstâncias do caso concreto, a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e antecedentes correlatos demonstrando dedicação à traficância — impõe-se negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão agravada.

Parties
Agravante: ALEXANDRE EDUARDO DE SOUZA MATHIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada, Agravo Regimental Improvido)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas, Minorante Do Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Tráfico De Drogas Minorante Do Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE EDUARDO DE SOUZA MATHIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada, Agravo Regimental Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado na admissibilidade do habeas corpus nesta instância
  3. 3 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado da condenação (15/5/2024), o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal não pode ser conhecido por esta Corte, em observância do art. 105, I, e, da Constituição Federal, sob pena de supressão de instância; não havendo teratologia ou ilegalidade manifesta na aplicação da pena — considerando as circunstâncias do caso concreto, a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e antecedentes correlatos demonstrando dedicação à traficância — impõe-se negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus