RHC 196211 - DECISAO

RHC 196211 - DECISAO

O recurso foi negado porque o Ministério Público e a Procuradoria-Geral de Justiça apresentaram justificativas concretas, fundadas em elementos do caso concreto, para a negativa do oferecimento do ANPP, e a jurisprudência consolidada do STJ e do STF reconhece a discricionariedade do Parquet, não havendo direito subjetivo do investigado ao ANPP.

Parties
Paciente/recorrente: BRENO HENRIQUE PEREIRA DE ALENCAR; Manifestante: Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Porte De Arma De Fogo De Uso Restrito, Fundamentação Do Ministério Público/procuradoria Geral De Justiça
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Porte De Arma De Fogo De Uso Restrito Fundamentação Do Ministério Público/procuradoria Geral De Justiça

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Parties

BRENO HENRIQUE PEREIRA DE ALENCAR

Paciente/recorrente

Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo

Manifestante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de anular a manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça acerca do oferecimento do ANPP
  2. 2 discricionariedade do Ministério Público para ofertar o ANPP
  3. 3 existência de fundamento para concessão do habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o Ministério Público e a Procuradoria-Geral de Justiça apresentaram justificativas concretas, fundadas em elementos do caso concreto, para a negativa do oferecimento do ANPP, e a jurisprudência consolidada do STJ e do STF reconhece a discricionariedade do Parquet, não havendo direito subjetivo do investigado ao ANPP.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.