HC 980994 - ACORDAO

HC 980994 - ACORDAO

Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu o pedido liminar de desaforamento, sendo a decisão devidamente fundamentada e a cobertura midiática, por si só, insuficiente para demonstrar prejuízo à imparcialidade do júri ou periculum in mora, de modo que não se admite habeas corpus para impugnar o indeferimento liminar, nos termos da Súmula 691/STF.

Parties
Agravante: ERICK RAONI BRANCO MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negado Provimento (quinta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Desaforamento, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Desaforamento Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ERICK RAONI BRANCO MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negado Provimento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu pedido de desaforamento
  3. 3 relevância da cobertura midiática para justificar desaforamento

Ratio Decidendi

Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu o pedido liminar de desaforamento, sendo a decisão devidamente fundamentada e a cobertura midiática, por si só, insuficiente para demonstrar prejuízo à imparcialidade do júri ou periculum in mora, de modo que não se admite habeas corpus para impugnar o indeferimento liminar, nos termos da Súmula 691/STF.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental