HC 977602 - DECISAO

HC 977602 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita configura substitutivo de recurso ordinário, o que é incabível nesta Corte salvo em presença de flagrante ilegalidade; inexistindo flagrante ilegalidade (a corte de origem aplicou o art. 492, I, "e", do CPP em consonância com o Tema 1.068 do STF), o STJ não pode conhecer do writ nem conceder ordem de ofício, além de não haver debate prévio sobre as nulidades apontadas no tribunal de origem que autorizasse intervenção sem supressão de instância.

Parties
Paciente: FELIPE CÂNDIDO DA SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Tema 1.068/stf, Soberania Dos Veredictos, Flagrante Ilegalidade, Nulidades Em Julgamento Pelo Tribunal Do Júri
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Tema 1.068/stf Soberania Dos Veredictos Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

FELIPE CÂNDIDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 imediata execução da pena imposta pelo Tribunal do Júri com fundamento no art. 492, I, e, do CPP e Tema 1.068 do STF
  3. 3 existência ou não de flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita configura substitutivo de recurso ordinário, o que é incabível nesta Corte salvo em presença de flagrante ilegalidade; inexistindo flagrante ilegalidade (a corte de origem aplicou o art. 492, I, "e", do CPP em consonância com o Tema 1.068 do STF), o STJ não pode conhecer do writ nem conceder ordem de ofício, além de não haver debate prévio sobre as nulidades apontadas no tribunal de origem que autorizasse intervenção sem supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.