HC 974483 - ACORDAO

HC 974483 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impugnado visa, na prática, substituir revisão criminal sobre ato já transitado em julgado (8/11/2023), situação em que esta Corte não é competente nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, e não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a ordem de ofício.

Parties
Agravante: ROBSON PINHEIRO ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Flagrante Ilegalidade
Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça Flagrante Ilegalidade

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Parties

ROBSON PINHEIRO ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Ocorrência de trânsito em julgado que impede conhecimento pelo STJ
  3. 3 Limitação da competência do STJ para revisão criminal às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impugnado visa, na prática, substituir revisão criminal sobre ato já transitado em julgado (8/11/2023), situação em que esta Corte não é competente nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, e não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental