HC 974301 - ACORDAO

HC 974301 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque as circunstâncias da apreensão e as provas (drogas acondicionadas para venda, mensagens de negociação, tentativa de suborno, material de embalagem e quantia em dinheiro) indicam a prática de tráfico; o acesso aos dados do celular foi autorizado judicialmente, não se caracterizando prova ilícita; e o habeas corpus é via inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório que fundamentou a condenação.

Parties
Agravante: CESAR AUGUSTO DE GOIS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Próprio, Acesso a Dados De Celular, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prova Ilícita Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Próprio Acesso a Dados De Celular Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º)

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Parties

CESAR AUGUSTO DE GOIS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico de drogas para porte para uso próprio
  2. 2 legalidade do acesso a dados de celular apreendido e validade das provas dele extraídas
  3. 3 adequação do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as circunstâncias da apreensão e as provas (drogas acondicionadas para venda, mensagens de negociação, tentativa de suborno, material de embalagem e quantia em dinheiro) indicam a prática de tráfico; o acesso aos dados do celular foi autorizado judicialmente, não se caracterizando prova ilícita; e o habeas corpus é via inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório que fundamentou a condenação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.