HC 985450 - ACORDAO

HC 985450 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio apto a revisar matéria que exige revolvimento do contexto fático-probatório e não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria; as instâncias de origem fundamentaram a cumulação de causas de aumento com base no art. 68, parágrafo único, do Código Penal e no modus operandi, justificando também o regime prisional mais gravoso.

Parties
Agravante: WASHINGTON LUIZ CAMARGO PERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Improvido (sessão Virtual 03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento, Regime Prisional, Absolvição
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Causas De Aumento Regime Prisional Absolvição

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Parties

WASHINGTON LUIZ CAMARGO PERES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Improvido (sessão Virtual 03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 aplicação cumulativa de causas de aumento (art. 68, parágrafo único, CP)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio apto a revisar matéria que exige revolvimento do contexto fático-probatório e não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria; as instâncias de origem fundamentaram a cumulação de causas de aumento com base no art. 68, parágrafo único, do Código Penal e no modus operandi, justificando também o regime prisional mais gravoso.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental