HC 952927 - DECISAO

HC 952927 - DECISAO

Havendo flagrante ilegalidade na falta de fundamentação das instâncias ordinárias para o recrudescimento do regime inicial, impõe-se a concessão do habeas corpus para estabelecer o regime semiaberto como regime inicial para o cumprimento da pena imposta pelo crime de tráfico de drogas, considerando o quantum da pena, a primariedade e as circunstâncias favoráveis.

Parties
Agravante/paciente: DANIEL HENRIQUE DOS SANTOS RIBAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental
Outcome
Provimento do agravo regimental para estabelecer o regime semiaberto como regime inicial para o cumprimento da pena imposta pelo crime de tráfico de drogas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Falsa Identidade
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Falsa Identidade

Case Brief

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Parties

DANIEL HENRIQUE DOS SANTOS RIBAS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 legalidade do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 fundamentação do recrudescimento do regime prisional pelas instâncias ordinárias
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus substitutivo quando há flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Havendo flagrante ilegalidade na falta de fundamentação das instâncias ordinárias para o recrudescimento do regime inicial, impõe-se a concessão do habeas corpus para estabelecer o regime semiaberto como regime inicial para o cumprimento da pena imposta pelo crime de tráfico de drogas, considerando o quantum da pena, a primariedade e as circunstâncias favoráveis.

Court Disposition

Provimento do agravo regimental para estabelecer o regime semiaberto como regime inicial para o cumprimento da pena imposta pelo crime de tráfico de drogas.

Orders

  • Estabelecer o regime semiaberto para resgate inicial da reprimenda imposta pela prática do crime de tráfico de drogas.
  • Mantido, no mais, o acórdão impetrado.