HC 994551 - DECISAO

HC 994551 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e, em regra, aplica-se a Súmula 691 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse suprimir a instância originária, além disso a análise do alegado excesso de prazo exige juízo de razoabilidade e exame aprofundado dos autos pelo tribunal de origem, pelo que se indefere a liminar.

Parties
Paciente: THIAGO DE OLIVEIRA SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

THIAGO DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e, em regra, aplica-se a Súmula 691 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse suprimir a instância originária, além disso a análise do alegado excesso de prazo exige juízo de razoabilidade e exame aprofundado dos autos pelo tribunal de origem, pelo que se indefere a liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.