HC 994713 - DECISAO

HC 994713 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado manifestamente inadmissível por configurar sucedâneo de revisão criminal e por não ter sido demonstrado prejuízo concreto à defesa; além disso, o reconhecimento das nulidades arguídas demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: ANA RITA LIMA DO CARMO MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus manifestamente inadmissível.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Direito Ao Silêncio, Nulidade Processual, Participação De Menor Importância, Fração De Diminuição Da Pena, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Direito Ao Silêncio Nulidade Processual Participação De Menor Importância Fração De Diminuição Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANA RITA LIMA DO CARMO MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 violação do direito ao silêncio (art. 478, II, CPP)
  2. 2 alteração da fração de diminuição da pena prevista no art. 29, § 1º, CP
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado manifestamente inadmissível por configurar sucedâneo de revisão criminal e por não ter sido demonstrado prejuízo concreto à defesa; além disso, o reconhecimento das nulidades arguídas demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus manifestamente inadmissível.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.