HC 847356 - DECISAO

HC 847356 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria deduzida não foi objeto de efetivo debate nas instâncias ordinárias (revisão criminal foi extinta sem resolução de mérito), o que impediria o exame pelo STJ sem supressão de instância; ademais, o pedido de absolvição implicaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Impetrante: LINDOMAR DA SILVA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Ouvida: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Reexame De Prova, Absolvição
Penal Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Reexame De Prova Absolvição

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Parties

LINDOMAR DA SILVA PEREIRA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Ouvida

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus quando matéria não apreciada pela instância originária (risco de supressão de instância)
  2. 2 Uso do habeas corpus como via para obter absolvição ou reexame fático-probatório
  3. 3 Compatibilidade do habeas corpus com pedido substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria deduzida não foi objeto de efetivo debate nas instâncias ordinárias (revisão criminal foi extinta sem resolução de mérito), o que impediria o exame pelo STJ sem supressão de instância; ademais, o pedido de absolvição implicaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.