RHC 189047 - DECISAO

RHC 189047 - DECISAO

Negou-se provimento porque o recorrente é possuidor de arma semiautomática e não comprovou a carga horária mínima de 100 horas de treinamento técnico exigida pela legislação aplicável, além de o curso da guarda municipal apresentado não conter conteúdo de prática de tiro, afastando a presença dos requisitos legais para concessão do salvo-conduto.

Parties
Recorrente: FRANCISCO AMARO FERREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Porte De Arma, Estatuto Do Desarmamento, Requisitos De Capacitação Técnica
Direito Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Habeas Corpus Porte De Arma Estatuto Do Desarmamento Requisitos De Capacitação Técnica

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Parties

FRANCISCO AMARO FERREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 previsão legal para concessão de salvo-conduto a guardas municipais
  2. 2 exigência de carga horária mínima de treinamento para porte de arma
  3. 3 inexistência de conteúdo de prática de tiro no treinamento apresentado pelo recorrente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o recorrente é possuidor de arma semiautomática e não comprovou a carga horária mínima de 100 horas de treinamento técnico exigida pela legislação aplicável, além de o curso da guarda municipal apresentado não conter conteúdo de prática de tiro, afastando a presença dos requisitos legais para concessão do salvo-conduto.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.