HC 842028 - DECISAO

HC 842028 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido por constituir substitutivo de recurso cabível e por não se verificar flagrante ilegalidade; ademais, os fatos narrados autorizavam o ingresso policial (visualização de drogas e armas por janela aberta), de modo que não houve constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: HUGO MALTA MENDES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Busca Domiciliar Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Nulidade De Prova

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Parties

HUGO MALTA MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar
  3. 3 ilegitimidade das provas obtidas por suposta violação de domicílio

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por constituir substitutivo de recurso cabível e por não se verificar flagrante ilegalidade; ademais, os fatos narrados autorizavam o ingresso policial (visualização de drogas e armas por janela aberta), de modo que não houve constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.