HC 986177 - DECISAO

HC 986177 - DECISAO

Não conhecer da impetração, por ser habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente cabível e não evidenciar flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a prisão preventiva está devidamente fundamentada no art. 312 do CPP em razão do reiterado descumprimento das medidas cautelares, notadamente a fraude da tornozeleira eletrônica, determinando risco concreto à ordem pública e à aplicação da lei penal, e eventual análise de excesso de prazo e de existência de descumprimento demandaria reexame probatório não cabível em habeas corpus.

Parties
Paciente: ITUALPI MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração Pelo STJ
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Excesso De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ITUALPI MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 descumprimento de medidas cautelares e fraude do monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração, por ser habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente cabível e não evidenciar flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a prisão preventiva está devidamente fundamentada no art. 312 do CPP em razão do reiterado descumprimento das medidas cautelares, notadamente a fraude da tornozeleira eletrônica, determinando risco concreto à ordem pública e à aplicação da lei penal, e eventual análise de excesso de prazo e de existência de descumprimento demandaria reexame probatório não cabível em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.