HC 983434 - DECISAO

HC 983434 - DECISAO

Apesar da jurisprudência e dos depoimentos policiais, não se verificaram elementos concretos suficientes a demonstrar a destinação comercial da droga apreendida (23 porções, 23,68g, e R$57,00); aplicando-se a presunção relativa do STF no Tema 506 (limite de 40g), concluiu-se pela insuficiência probatória para tipificar o crime de tráfico (art.33) e, por conseguinte, pela desclassificação para porte para uso pessoal (art.28 da Lei 11.343/2006), determinando-se a aplicação das sanções e a verificação de eventual extinção da punibilidade conforme o Tema 506.

Parties
Paciente: RICARDO AIDD DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para desclassificar a conduta imputada ao paciente para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Porte Para Uso Pessoal, Desclassificação, Tema 506 RE 635659/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte Para Uso Pessoal Desclassificação Tema 506 RE 635659/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RICARDO AIDD DE ANDRADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 suficiência de provas para tipificação como tráfico (art.33)
  3. 3 aplicabilidade da presunção de usuário prevista no Tema 506/RE 635659 do STF

Ratio Decidendi

Apesar da jurisprudência e dos depoimentos policiais, não se verificaram elementos concretos suficientes a demonstrar a destinação comercial da droga apreendida (23 porções, 23,68g, e R$57,00); aplicando-se a presunção relativa do STF no Tema 506 (limite de 40g), concluiu-se pela insuficiência probatória para tipificar o crime de tráfico (art.33) e, por conseguinte, pela desclassificação para porte para uso pessoal (art.28 da Lei 11.343/2006), determinando-se a aplicação das sanções e a verificação de eventual extinção da punibilidade conforme o Tema 506.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para desclassificar a conduta imputada ao paciente para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Desclassificar a conduta imputada ao paciente para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  • Determinar ao Juízo da 1ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da Comarca de Manaus/AM que aplique a sanção nos moldes estabelecidos pelo Tema 506 do STF