HC 994725 - DECISAO

HC 994725 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a jurisprudência do STJ veda o conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar na instância de origem, conforme Súmula 691/STF, salvo quando exista flagrante ilegalidade, o que não se evidenciou em juízo perfunctório no caso concreto; assim, deve-se aguardar o julgamento de mérito pela Corte de origem, e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ a liminar foi negada.

Parties
Paciente: VINÍCIUS LEITE DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf, Uso Medicinal De Cannabis, Salvo Conduto, Supressão De Instância
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Da Saúde Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Uso Medicinal De Cannabis +2 more

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Parties

VINÍCIUS LEITE DE ALBUQUERQUE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem
  2. 2 Possibilidade de mitigação da Súmula 691/STF em casos de flagrante ilegalidade (teratologia)
  3. 3 Pedido de salvo-conduto para cultivo doméstico de Cannabis para fins exclusivamente medicinais

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a jurisprudência do STJ veda o conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar na instância de origem, conforme Súmula 691/STF, salvo quando exista flagrante ilegalidade, o que não se evidenciou em juízo perfunctório no caso concreto; assim, deve-se aguardar o julgamento de mérito pela Corte de origem, e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ a liminar foi negada.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.