RHC 184459 - DECISAO

RHC 184459 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque existem indícios mínimos de autoria e materialidade decorrentes do inquérito (depoimentos das vítimas, prints de conversas, extratos bancários e comprovantes de transferência), não estando preenchidos os requisitos para o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus; alegações de atipicidade ou decadência demandam dilação probatória e/ou apreciação pelo juízo de primeiro grau, cuja decisão não foi objeto de análise pelo tribunal de origem, razão pela qual o STJ não poderia decidir per saltum sem supressão de instância.

Parties
Paciente: FRANCISCO UCHOA ANDRADE SANTANA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Decadência, Atipicidade, Acordo De Não Persecução Penal, Supressão De Instância
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Parties

FRANCISCO UCHOA ANDRADE SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 presença de justa causa para prosseguimento da ação penal
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus
  3. 3 alegada extinção da punibilidade por decadência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque existem indícios mínimos de autoria e materialidade decorrentes do inquérito (depoimentos das vítimas, prints de conversas, extratos bancários e comprovantes de transferência), não estando preenchidos os requisitos para o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus; alegações de atipicidade ou decadência demandam dilação probatória e/ou apreciação pelo juízo de primeiro grau, cuja decisão não foi objeto de análise pelo tribunal de origem, razão pela qual o STJ não poderia decidir per saltum sem supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.