HC 994427 - DECISAO

HC 994427 - DECISAO

A decisão indeferiu liminarmente o habeas corpus porque o processo não foi instruído com cópia integral do acórdão de apelação, tornando inviável a verificação de constrangimento ilegal; o entendimento se apoia na exigência de prova pré-constituída em habeas corpus e no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WILLIAN DE SOUZA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente este habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WILLIAN DE SOUZA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída e incontroversa em habeas corpus
  3. 3 inviabilidade de aferição de constrangimento ilegal por ausência de cópia integral do acórdão de apelação

Ratio Decidendi

A decisão indeferiu liminarmente o habeas corpus porque o processo não foi instruído com cópia integral do acórdão de apelação, tornando inviável a verificação de constrangimento ilegal; o entendimento se apoia na exigência de prova pré-constituída em habeas corpus e no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente este habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se.